Informativo 604 Superior Tribunal de Justiça – SEPARAÇÃO JUDICIAL

A EC 66/2010 não revogou, expressa ou tacitamente, a legislação ordinária que trata da separação judicial. STJ. 3ª Turma. REsp 1.431.370-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 15/8/2017 (Info 610). STJ. 4ª Turma. REsp 1.247.098-MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/3/2017 (Info 604)

Fonte: http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=201100747870.REG.